Pedido de vista suspende debate sobre aplicação da repercussão geral

Decisões do STF em Recursos Extraordinários com repercussão geral reconhecida ? quando aplicadas pelos tribunais de origem nos casos repetidos e que aguardavam essa decisão ? não podem ser alvo de recurso ao próprio Supremo.

SDI-2 afasta fraude em acordo após ações iguais em cidades diferentes

Após ajuizar, em cidades diferentes, duas ações iguais contra a Bege Rio Restaurante de Coletividade Ltda., uma auxiliar administrativa fez acordo com a empresa e sua sucessora.

Cobrança. Trabalho voluntário do preso. Possibilidade. Remição. Remuneração.

Mandado de Segurança. Vinculação do licenciamento a prévio pagamento de multas. Inadmissibilidade. Segurança concedida.

Danos morais e materiais e o cheque pré-datado

André Marques de Oliveira Costa é advogado, doutorando em Direito pela UNLZ. E-mail: [email protected].

Habeas corpus. Pedido de comutação de penas. Indeferimento. Alegação de constrangimento ilegal.

TST garante a aposentado por surdez direito a indenização em parcela única

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um aposentado por invalidez em decorrência de perda auditiva e restabeleceu a sentença que lhe assegurou o pagamento de indenização por danos materiais de uma só vez, e não em parcelas mensais até que ele completasse 65 anos, como havia determinado a segunda instância.

Admissões e dispensas sucessivas não geram unicidade contratual

Ser contratado e dispensado repetidamente durante cinco anos pela JM Terraplenagem e Construções Ltda. não gerou para um rasteleiro (operário de asfaltamento) o direito ao reconhecimento da unicidade contratual com a empresa. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar seu recurso de revista, manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) de não declarar a unicidade do contrato de trabalho por considerar que o trabalhador não comprovou nem fraude nem prejuízo decorrentes da situação.

Projeto revoga a Lei de Imprensa, mas prevê pena para abuso da liberdade de expressão

Ao revogar a Lei de Imprensa, a senadora prevê a liberdade de expressão nos meios de comunicação, sem censura prévia, vedando o anonimato, mas determina que o autor ou órgão de divulgação responderá, nos termos da lei, pelos excessos ou abusos que cometer.

STJ julga recurso envolvendo danos morais no Orkut

Ação de indenização por danos morais pode ser proposta no nome de proprietário de empresa atacada por mensagens difamatórias em comunidades do Orkut.

MS. Colação de grau e expedição de diploma em curso de superior realizados por força de decisão judicial. Conclusão do curso antes do tempo mínimo previsto em regulamento.

Supremo analisará queixa-crime de jornalista contra deputado federal por crimes de imprensa

Revisional de alimentos. Homologação de acordo. Extinção do processo na origem. Perda de objeto. Extinção do procedimento recursal.

Senado encaminha mandado de segurança para suspender pagamento de dívida do Beron

Potência elevada e anúncios pagos inviabilizam autorização para rádio comunitária funcionar

Abertura de conta: bancos deixam a desejar na prestação de serviço

Cliente pode exigir conta detalhada

Contra qualquer decisão recorrível só cabe um recurso

Negado recurso a espólio de mulher que queria bens adquiridos após separação

CEF deve arcar com ônus por não informar TJ do Rio sobre existência de empréstimo consignado de servidor